Seguro envia Lei do Retorno e Asilo ao Tribunal Constitucional por "dúvidas" sobre garantia do "interesse superior da criança"

WIRE — O Presidente da República defende que o decreto do Governo "levanta dúvidas" por possibilitar a separação entre pais e filhos ou a expulsão de filhos menores portugueses. Também o direito ao asilo poderá estar em causa, na visão de António José Seguro

"We aggregate wires to encourage regional discovery, sending readers directly back to the original source to explore full coverage."

This is a normalized overview of the breaking feed event. The complete, official release detailing all points, background context, and statements remains hosted by the original publisher.