WIRE — O Conselho de Ministros aprovou a proposta de lei do Código do Processo Aduaneiro, em Maputo. O novo diploma visa reforçar as garantias de defesa dos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos, além de contribuir para uma justiça fiscal mais célere e eficiente. O porta-voz do Governo, Inocêncio Impissa, elucidou, em conferência de imprensa, que
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