WIRE — O Conselho de Ministros de Moçambique aprovou a proposta de Lei que estabelece o Regime Jurídico do Confisco Civil, uma medida que permitirá ao Estado apreender bens relacionados à prática de crimes, mesmo que estes representem vantagens económicas obtidas de forma directa ou indirecta. A decisão foi tomada durante a XXI Sessão Ordinária do Conselho
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