WIRE — O Instituto Nacional das Indústrias Culturais e Criativas (INICC) anunciou a intenção de conferir legitimidade às Entidades de Gestão Colectiva dos Direitos de Autor e Direitos Conexos através da introdução de um novo instrumento normativo. Este regime jurídico irá estabelecer regras e procedimentos que visam garantir a transparência, eficiência, equidade e a sustentabilidade das associações,
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